Competirá as Guardas Municipais executar e fiscalizar trânsito, autuar e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal
Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.
LEIA mais e VEJA o VÍDEO.....
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal. De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito.
As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. “Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.
Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5805/2013 Reportagem – Lara Hajefranquias baratas
POSTAGEM
-
13/07/2012 ATRIBUIÇÕES / ABUSOS / LEI / DEVERES / OBRIGAÇÕES / IMPRUDENCIA / SERVIDORES ...
-
URGENTE esta acontecendo AGORA - GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS atacados na CRACOLÂNDIA praça JULIO PRESTES
-
HOJE nem mais um dia PREFEITURA SP vai fazer ENFIM uma PROPOSTA aos GCMs ????? CHEGA de MIGALHAS e FALACIAS queremos DIGNIDADE VALORIZA...
-
Na tarde deste domingo, 29 No local, foi constatado que o guarda municipal e coordenador da Defesa Civil de Foz do Iguaçu Denis Prado, de 4...
-
Policiais Militares da Rota fizeram a prisão. Na casa do suspeito, os agentes ainda apreenderam uma blusa que ele usava quando foi flagrad...