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13/07/2012 ATRIBUIÇÕES / ABUSOS / LEI / DEVERES / OBRIGAÇÕES / IMPRUDENCIA / SERVIDORES ...
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�� CÓDIGO PENAL Art. 121 Homicídio (6-20 anos) Art. 124 Aborto (1-3 anos) Art. 129 Lesão Corporal (até 1 ano)6 Art. 135 Omissão de Socorro Art. 136 Maus Tratos (Até 1 ano) Art. 137 Participar Rixa Art. 146 Constrangimento Ilegal Art. 147 Ameaça Art. 148 Sequestro e Cárcere Priv. Art. 150 Violação de Domicílio Art. 155 Furto Art. 157 Roubo >>Art. 157 Paragr. 3 Latrocínio Art. 158 Extorsão Art. 159 Extor mediante Sequestro Art. 171 Estelionato Art. 180 Receptação Art. 213 Estupro Art. 217 Estupro de Vulnerável Art. 218 Corrupção de Menores Art. 233 Ato Obsceno Art. 250 Causar Incêndio Art. 286 Incitação ao Crime (6mes) Art. 287 Apologia ao Crime (6mes) Art. 288 Quadrilha Art. 289 Moeda Falsa (3-12 anos) Art. 307 Falsa Identidade Art. 312 Peculato (Apropriar o funcion p. de valor ou bem público) Art. 316 Concussão (EXIGIR vantag indevida em razão da Função) Art. 317 Corrupção Passiva (Solicitar ou RECEBER vantagem indevida em razão da função) Art. 319 Prevaricação (Retardar ou deixar de praticar ato de ofício ) Art. 321 Advocacia Administrativa Art. 329 Resistência Art. 330 Desobediência Art. 331 Desacato Art. 333 Corrupção Ativa (Oferecer) Art. 340 Comunicação Falsa Crime Art. 342 Falso Testemunho Art. 345 Exercício arbítrio das próprias razões (Fazer justiça com as próprias mãos) Art. 348 Favorecimento Pessoal (Ajudar a impedir o policial de prender o infrator) Art. 350 Abuso de poder LEI DE DROGAS 11.343/06: Art. 28 Uso Pessoal (Advertência) Art. 33 Tráfico Art. 34 Oferecer Maquinários Art. 35 Associar 2+ prática Tráfico Art. 37 Informante do Tráfico Art. 43 Oferecer drogas S/ Lucro LEI DE ARMAS 10.826/03: Art. 12 POSSE ilegal de uso permitido (RESIDENCIA) Art. 13 Omissão de Cautela Art. 14 PORTE ilegal de uso permitido Art. 15 Disparo Art. 16 POSSE/PORTE uso restrito Art. 17 Comércio ilegal Art. 18 Tráfico Internacional EMPREGO DE ALGEMAS Art. 199 O emprego de Algemas será disciplinado por decreto federal. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência, receio de fuga, perigo à integridade física. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 3.688 /41 Art.18 Ter, Fabric, comércio armas Art. 19 Porte de arma Art. 20 Anúncio de meio abortivo Art .21 Praticar violência contra alguém Art. 22 Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico 0a. 23 Indevida custódia de doente mental Art. 24 Instrumentos p/pratica furto Art. 26 Violação de lugar ou objeto Art. 28 Disparo de arma de fogo Art. 29 Desabamento construção Art. 30 Perigo de desabamento Art. 31 Omissão de cautela na guarda de animais ou condução Art. 32 Falta de habilitação p dirigir Art. 34 Direção Perigosa Veículo Art. 36 Sinais de Perigo (Deixar de) Art. 37 Arremesso ou colocação perigosa(sujar via pública) Art. 38 Emissão Fumaça,vapor,gás Art. 39 Associação Secreta Art. 41 Falso alarma Art. 42 Perturbação do sossego alheios(+ de 1 pessoa incomodada Art. 43 Recusa de moeda legal País Art. 44 Imitar moeda p propaganda Art.45 Fingir se funcionário Público Art. 46 Uso falso de uniforme,distin Art. 47 Exercício ilegal da profissão Art. 50 Jogo de Azar Art. 58 Jogo do bicho Art. 59 Vadiagem Art. 60 Mendigar Art. 61 Importunar alguém Art. 62 Embriaguez (Causar Escan) Art. 63 Oferecer Bebidas alcoólicas Art. 64 Crueldade contra animais Art. 65Perturbação da tranquilidade (Apenas uma pessoa incomodada) Art. 66 Omissão de comunic. Crime Art. 68 Recusa de dados da própria identidade para autoridade(multa) FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL u Art. 144 § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; FUNÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL -LEI FEDERAL 13022/2014 Policiamento Ostensivo Preventivo, proteção de bens, serviços e instalações e populações. PODER DE POLÍCIA LEI 5.172 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 78 Poder de Polícia Considera o exercício do poder de polícia aquele desempenhado pelo órgão competente da sua função. Obs: O Policial, investido do poder de polícia deve fazer uso desse poder quando necessário a manutenção da ordem publica, limitando liberdade individual, ainda que momentaneamente em prol da coletividade. �� Repassem e a todos policiais!! Útil no dia a dia