O Plenário aprovou o Projeto de Lei1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).LEIA mais....
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/466471-APROVADO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-AS-GUARDAS-MUNICIPAIS.html
